TJSP 1024629-02.2022.8.26.0050

1-) Reexame necessário. 2-) Habeas Corpus concedido na origem. Manutenção da decisão. Autorização de cultivo residencial da planta Cannabis Sativa L para extração de óleo terapêutico. 3-) Comprovado o uso medicinal. Indicação do uso da Cannabis comprovado por relatórios médicos. Conduta que não deve ser criminalizada. Busca-se a concretização do direito fundamental à saúde.