Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PENAL
REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do art. 94, do Código Penal. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.