TJSP 1037840-24.2023.8.26.0001
CIVIL(m) EMENTA APELAÇÃO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA CONFIGURADA. PROCEDIMENTO REGULAR DE INTIMAÇÃO AO PAGAMENTO DA PARCELA PENDENTE. NÃO…
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TJSP 1024064-05.2017.8.26.0053
ADMINISTRATIVO – POLÍCIA MILITAR – Candidato reprovado no teste de avaliação psicológica – Pretensão de desconstituição do ato administrativo Possibilidade – Etapa não prevista em lei formal – Súmula 44 do STF – Não se a…
TJSP 0002482-20.2014.8.26.0360
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