Decisão · TJSP

TJSP 1001237-09.2016.8.26.0320

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-12-06publicado em 2018-09-05

CIVIL

*Declaratória c.c. indenização – Cobrança indevida – Fato reconhecido pela ré – Inexigibilidade de rigor – Dano moral – Não ocorrência – Informações prestadas a este Tribunal pelo SCPC que apontam para ausência de anotação restritiva – Indenização afastada – Recurso parcialmente provido, com determinação.*

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