TJSP 1024064-05.2017.8.26.0053

ADMINISTRATIVO – POLÍCIA MILITAR – Candidato reprovado no teste de avaliação psicológica – Pretensão de desconstituição do ato administrativo Possibilidade – Etapa não prevista em lei formal – Súmula 44 do STF – Não se aplica a Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016, posterior ao certame – Inexistência de dano moral indenizável – Pleito de indenização negado – Sentença de improcedência