TJSP 1520212-51.2019.8.26.0050
PROCESSUALCrime falimentar – Art. 174 da Lei 11.101/05 (recebimento ilícito de bens pertencentes à massa falida). 1 – Preliminares já analisadas parcialmente em…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUMENTOS INCONVINCENTES - Nítido caráter infringente – Embargos de declaração rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico – Inconformi…
TJSP 2089686-42.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento – Embargos à execução - Assistência judiciária gratuita – Pessoa jurídica – Deferimento – Empresa que se encontra inativa há mais de dois anos – Demonstrada ausência de condições para arcar com os c…
TJSP 3001279-43.2018.8.26.0000
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