TJSP 2088321-50.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Ação monitória - Cumprimento de sentença – Credor que objetiva penhora no rosto dos autos de ação ordinária ajuizada pela devedora – Cabimento – O art. 860 do CPC permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber à executada - Decisão reformada - Recurso provido.