TJSP 1009317-92.2015.8.26.0482

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Auxílio-doença – Primeiro indeferimento indevido – Época em que a obreira já havia comprovado os requisitos legais – Condenação mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal