TJSP 1003471-33.2025.8.26.0292
CIVILCOMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – VEÍCULO USADO – RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – Posse ilegal arma de fogo de uso permitido – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas readequadas – Regime fixado com critério…
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RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE DE…