TJSP 1002003-52.2025.8.26.0189
CIVILCOMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES –…
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Apelação - Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e Posse irregular de arma de fogo (art. 12, Lei nº 10.826/2010) – Sentença condenatória - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas e a descla…
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TRÁFICO DE DROGAS e POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão judicial quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento corroborada pelos depoimentos dos po…