TJSP 1000383-03.2025.8.26.0222
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1006950-81.2022.8.26.0084
Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema nº 234 do C. STJ. Repetição do indébito devida.…
TJSP 1003133-54.2025.8.26.0132
DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. EXIGIBILIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. C…
TJSP 1020776-82.2024.8.26.0577
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Preliminar de prescrição afast…
TJSP 1008920-14.2024.8.26.0451
"AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" – Pretensão de repactuação de dez empréstimos consignados mediante aplicação analógica da Lei 14.181/20…