TJSP 1003777-73.2025.8.26.0624
CIVILAPELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE…
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Apelação criminal. Posse irregular de munições de uso permitido e disparo de arma de fogo. Pretendida absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Os depoimentos policiais, aliados à prova técnica e à apreensão docum…
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