TJSP 2139664-17.2020.8.26.0000

Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedidos de antecipação da progressão de regime ou de prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A situação excepcional decorrente da pandemia de COVID-19 não autoriza a concessão automática de benefícios pelo risco de contágio. Por outro lado, consta que o paciente obteve a progressão ao regime semiaberto, mas ainda estava em regime fechado aguardando a vaga pretendida,