TJSP 1009912-58.2019.8.26.0577

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Licitação na modalidade concorrência pública – Impetrante, classificada em segundo lugar, que pretende anular o ato de habilitação de empresa classificada na primeira colocação em função de suposta documentação irregular apresentada – Ausência de direito líquido e certo – Manutenção da denegação da ordem que se impõe – Sentença mantida – Preliminar