TJSP 1000634-35.2024.8.26.0358
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Preliminares de impugnação à Justiça gratuita e violação ao princípio da dialeticidade, arguidas pelo réu, rejeitadas. "Ação de conhecimento…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Município de São Paulo – Ilegitimidade passiva – Não ocorrência – Teoria da encampação – Aplicação – Serviços de advocacia – Desenquadramento do regime especia…
TJSP 1007158-53.2019.8.26.0510
Embargos de declaração. Inépcia da peça recursal. Argumentação que não guarda relação com o caso em exame. Não conheceram dos embargos de declaração.