TJSP 2272672-51.2024.8.26.0000

Habeas corpus. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no grau máximo, além da imposição de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de denúncia na origem. Matérias que deverão ser analisadas, caso seja deflagrada ação penal em desfavor do paciente, no curso desta. Outrossim,