Decisão · TJSP

TJSP 1501731-59.2023.8.26.0548

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13

PENAL

APELAÇÃO. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Regime inicial alterado para o aberto. Réu primário e sem antecedentes criminais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de

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