TJSP 1000756-95.2025.8.26.0137
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COMPRA E VENDA - Vícios construtivos- Programa Minha Casa Minha Vida- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que figurou como vendedor no negócio em comento- Art. 114 do CPC- Litisconscórcio passivo necessário - Necessi…