TJSP 2136737-73.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel - deferimento do benefício da justiça gratuita e procedência da ação – deferimento de expedição de ofício para cumprimento de mandado de averbação, com incumbência de distribuição ao patrono do autor – insurgência – alegação de que os benefícios da Justiça Gratuita devem se estender ao ato de protocolo do