Decisão · TJSP

TJSP 1007355-46.2022.8.26.0625

Rel. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

COMPRA E VENDA - Vícios construtivos- Programa Minha Casa Minha Vida- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) que figurou como vendedor no negócio em comento- Art. 114 do CPC- Litisconscórcio passivo necessário - Necessidade de integração da lide - Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados.

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