TJSP 1004074-04.2025.8.26.0229

AÇÃO DECLARATÓRIA – Relação jurídica não negada – Prescrição da pretensão relacionada ao débito – Impossibilidade de cobrança – Inexigibilidade – Obrigação de abstenção de cobrança da dívida prescrita – Dano moral não ca…

RESPONSABILIDADE CIVIL – Reparação de danos materiais e morais – Bloqueio do autor dos quadros de 'motorista parceiro' do aplicativo 'Uber' para verificação de segurança – Liberdade de contratação – Exegese artigo 421 do…

LOCAÇÃO – Cobrança - Obrigação de pagamento da contraprestação – Inadimplemento – Caução prestada – Cabimento da compensação de valores – Pedido inicial – Limites da demanda. Apelação parcialmente provida.

BEM MÓVEL – Compra e venda de veículo – Alegação de vício oculto – Veículo adquirido em leilão – Ausência de informação que, contudo, não trouxe nenhum prejuízo material ou moral à apelante – Sem notícia de impossibilida…