TJSP 1015514-92.2022.8.26.0005

RESPONSABILIDADE CIVIL – Reparação de danos materiais e morais – Bloqueio do autor dos quadros de 'motorista parceiro' do aplicativo 'Uber' para verificação de segurança – Liberdade de contratação – Exegese artigo 421 do Código Civil – Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa – Falta de indicação de causa