TJSP 1012315-05.2022.8.26.0606

AÇÃO DECLARATÓRIA – Relação jurídica não negada – Prescrição da pretensão relacionada ao débito – Impossibilidade de cobrança – Inexigibilidade – Obrigação de abstenção de cobrança da dívida prescrita – Dano moral não caracterizado – Falta de demonstração de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito – Informações que não são disponibilizadas a terceiros – Honorários de