TJSP 1000269-94.2024.8.26.0288
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO…
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HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006). Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante…
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APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços não celebrado. Inscrição de dívida em órgão de pro…