TJSP 1023431-37.2023.8.26.0100

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços não celebrado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Vínculo contratual. Comprovação insuficiente. Ausência de exibição das faturas. Endereço da unidade