Decisão · TJSP

TJSP 2153833-67.2024.8.26.0000

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006). Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Inocorrência. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação

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