TJSP 1019433-36.2025.8.26.0506
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO DO INSS. TAXA DE JUROS. LIMITE REGULAMENTAR OBSERVADO.…
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CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da tarifa de avaliação do bem. Não conhecimento. Pedido já concedido…
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CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados. Pleito de limitação das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mútuos cel…