TJSP 1036750-04.2024.8.26.0564
PROCESSUALEmbargos de Declaração – Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 1003162-37.2023.8.26.0565
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Inexistência. Não acolhimento dos embargos de declaração. Nítida pretensão de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Questões amplamente debatidas no acórdã…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. Insurgência quanto à decisão que indeferiu expedição de ofício a empresa securitizadora para penhora de créditos. Acolhimento. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CP…