Decisão · TJSP

TJSP 2145994-88.2024.8.26.0000

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. Insurgência quanto à decisão que indeferiu expedição de ofício a empresa securitizadora para penhora de créditos. Acolhimento. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Ordem do art. 835, CPC, que prioriza constrição de créditos. Executada e empresa oficiada que devem demonstrar por meios contábeis e contratuais idôneos a inexistência de

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