TJSP 1081266-12.2025.8.26.0100
PROCESSUALEmbargos de Declaração – Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial - gratuidade da justiça – Pretensão da recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça – Hipótese em que é necessário oportunizar à agravante a apresen…