TJSP 1000289-91.2025.8.26.0210
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Trata-se de ação de revisão de contrato…
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Apelação. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva exclusivamente em face das penas aplicadas. Pleito de incidência da confissão. Possibilidade. Quanto aos fatos, o réu foi surpreendido por guardas municipais em c…
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Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o reconhecimento de ilicitude das provas, considerando a atuação ilegal de guardas civis municipais, fora de sua competência. Subsidiariamente, almeja a fixação do…
TJSP 2158965-71.2025.8.26.0000
Revisão criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas ou a diminuição da reprimenda. Inviabilidade. Acervo…