TJSP 2126101-77.2025.8.26.0000

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o reconhecimento de ilicitude das provas, considerando a atuação ilegal de guardas civis municipais, fora de sua competência. Subsidiariamente, almeja a fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Via que não se presta como "terceira instância" de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no art. 621 do CPP. Precedente