TJSP 1028576-40.2024.8.26.0003
GERALPROCESSO – Anulação da r. sentença, no que concerne à deliberação sobre pedidos não formulados na inicial, por ter incidido em julgamento extra petita, por…
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TJSP 1031154-18.2020.8.26.0196
APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Indenização por Danos Moral - Autora que relata o recebimento de indevidas e incessantes ligações telefônicas de cobrança, supostamente realizadas pelo réu, em busca de terc…