TJSP 1028689-43.2021.8.26.0053

APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DIANTE DE ATO ANULADO DE EXONERAÇÃO. Pretensão do réu de afastar o direito do autor a indenização correspondente às verbas (incluindo vantagens) que deixou de receber da data de sua exoneração à data de sua reintegração. Impossibilidade. Diante da ilegalidade do ato administrativo, cabível o ressarcimento dos vencimentos que deixou de perceber entre