TJSP 1129492-87.2021.8.26.0100
CIVILCONTRATO BANCÁRIO – Reconhecimento da: (a) inexistência de ilícita apropriação pelos bancos de montante que exceda 40% do provento líquido da parte…
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TJSP 1136078-72.2023.8.26.0100
RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor, referente a contrato de cartão de crédito consignado - Demanda julgada procedente - Requerente que não se contrapôs à defesa susc…