TJSP 1013690-82.2024.8.26.0020

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Admissibilidade parcial - Aplicação das regras do CDC - Réu que não se desincumbiu suficientemente de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do CPC - Documentos colacionados aos autos que não comprovam a efetiva origem e regularidade do débito