TJSP 1001057-42.2024.8.26.0116
CIVILAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) abusividade dos juros remuneratórios; ii) ilegalidade da tarifa de cadastro e assistência; iii) venda casada de seguro e