TJSP 1003991-29.2017.8.26.0597
CONSUMIDOREMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Fundo Garantidor de Operações (FGO) implica garantia…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PRATICADAS AP…