TJSP 1004864-97.2025.8.26.0322
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Empréstimo pessoal não consignado – Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por dano…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão de contrato. Pretensão de limitação do CET em contrato de empréstimo consignado, conforme norma expedida pelo INSS. Improcedência. Instrução Normativa INSS nº 28 de 2008 que apenas li…
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