TJSP 1007219-73.2025.8.26.0292
CIVILAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR…
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Apelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Inexistência de ilegalidade da taxa de juros pactuada. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não…
TJSP 1004932-50.2025.8.26.0127
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Revisional de contrato bancário. Abusividade nos juros remuneratórios e ilegalidade na cobrança de tarifas e seguro prestamista com restitu…
TJSP 1007641-80.2025.8.26.0637
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Revisional de contrato com repetição de indébito. Improcedência. Alegado equívoco na classificação do contrato à luz das normas c…