Decisão · TJSP

TJSP 1002196-74.2017.8.26.0439

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso do autor – Preliminar de inépcia recursal suscitada em contrarrazões afastada – Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito - Irregularidade de descontos - Não provimento - Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo

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