TJSP 1000824-55.2025.8.26.0069
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 0016926-43.2013.8.26.0053
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado com base em informações prestadas por administradoras de cartão de crédito/débito, durante a "Operação Cartão Vermelho". Atuação do Fisco baseada e…
TJSP 1000946-53.2017.8.26.0003
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Inscrições alegadamente indevidas de nome nos órgãos de proteção ao crédito – Relação jurídica de direito material e débitos inadimplidos comprovados - Ato ilícito – Inocorrência – Exercício regu…
TJSP 1006245-13.2017.8.26.0358
APELAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – CART…
TJSP 1003087-08.2018.8.26.0101
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº…