TJSP 0016926-43.2013.8.26.0053

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado com base em informações prestadas por administradoras de cartão de crédito/débito, durante a "Operação Cartão Vermelho". Atuação do Fisco baseada em legislação que autoriza a quebra de sigilo de dados sem prévia autorização judicial. Inteligência do Art. 75, inciso X, da Lei nº 6.374/1989, acrescentado pela Lei nº 12.294, de