TJSP 1003534-40.2024.8.26.0568
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CELEBRAÇÃO DE…
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DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – RECURSO P…
TJSP 1012456-96.2025.8.26.0451
APELAÇÃO. BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUPERAÇÃO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). READEQUAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE SE…
TJSP 1178100-14.2024.8.26.0100
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRESTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de c…
TJSP 1009051-75.2024.8.26.0099
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: Consumidor ajuizou ação revisional de cédula de crédito bancário pa…