TJSP 1018636-33.2025.8.26.0224
CIVILAÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Pretensão de cancelamento -…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRIMEIRO RELACIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RE…
TJSP 1000746-91.2025.8.26.0156
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR ABUSO. AUTONOMIA DA VO…