TJSP 1009963-32.2025.8.26.0004
CIVILCONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO. Autora que pretende a revisão da avença. Legalidade do IGP-M como indexador de…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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TJSP 1001191-02.2024.8.26.0300
AÇÃO REVISIONAL. Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. Pretensão de limitação de juros abusivos c.c. repetição do indébito. PRESCRIÇÃO. Pretensão revisional sujeita ao prazo decenal (art. 205…
TJSP 1001703-78.2025.8.26.0484
AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentenç…
TJSP 1000441-19.2023.8.26.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUA…