TJSP 1006000-10.2024.8.26.0664
CIVILApelação – Ação declaratória de inexistência de obrigação c.c. indenizatória – Dívida repactuada e adimplida – Inscrição indevida no Sistema de Informação…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. RELAÇÃO NÃO CONSUMER…