TJSP 1002822-48.2024.8.26.0116
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou…
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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO CENTRADA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E NA BAIXA DE GRAVAME DECORRENTE DE ALIENAÇÃO F…