TJSP 1043261-95.2024.8.26.0506
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS –…
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TJSP 1012040-69.2025.8.26.0309
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA AUTÔNOMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REC…
TJSP 1012101-21.2025.8.26.0020
Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano que, por si só, não configuram abusivid…
TJSP 1023073-31.2024.8.26.0361
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. TARIFAS E SEGUROS TIDO POR DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recursos de apela…