TJMG 1128730-67.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo de partilha de bens, determinando a suspensão da Ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DEVIDA.
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EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RESTRITA PARA AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REUNIÃO DAS DEMANDAS - IMPOSSIBILIDADE.
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TJMG 0486354-04.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA INVENTARIANTE - VALORES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A det…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DÚVIDA A QUEM PAGAR - INFUNDADA.
- Se o contrato de locação indica nitidamente a relação locatícia firmada…